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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 1.884-2024

In Leis Ordinárias 2024 47 downloads

Dispõe sobre a PRIMEIRA alteração do protocolo de intenções da agencia reguladora intermunicipal (ARIS-ZM)

pdf Lei Ordinária Nº 1.883-2024

In Leis Ordinárias 2024 62 downloads

Dispoe sobre a fixação dos subsidios dos agentes politicos do municipio de tombos para a legislatura de 2025-2028

pdf Lei Ordinária Nº 1.881-2024

In Leis Ordinárias 2024 48 downloads

Dispõe sobre os principios basicos, a estrutura organizacional, administrativa e diretiva, o dimensionamento de cargos e funções da camara municipal de tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1.880-2024

In Leis Ordinárias 2024 46 downloads

Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios

pdf Lei Ordinária Nº 1.879-2024

In Leis Ordinárias 2024 42 downloads

Autoriza o municipio de tombos a desintegrar do consorcio intermunicipal de desenvolvimento socioambiental e infraestrutura

pdf Lei Ordinária Nº 1.876-2024

In Leis Ordinárias 2024 44 downloads

Ratifica a alteração, pelo municipio de Tombos do contrato de consorcio publico do consorcio intermunicipal de saneamento (CISAB)

pdf Lei Ordinária Nº 1.875-2024

In Leis Ordinárias 2024 53 downloads

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores da camara municipal e da autorização do piso minimo salarial

pdf Lei Ordinária Nº 1.874-2024

In Leis Ordinárias 2024 48 downloads

Dispõe sobre a revisão geral dos subsidios do prefeito, vice prefeito, secretarios municipais e dos vereadores

pdf Lei Ordinária Nº 1.873-2024

In Leis Ordinárias 2024 50 downloads

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais e da outras providencias

pdf Lei Complementar Nº 1878/2024

In Leis Complementares 52 downloads

Institui o programa de recuperação fiscal ( REFIS 2024) do Municipio de Tombos

pdf Resolução Nº 162-2024

In Resoluções 2024 61 downloads

Cria a "Galeria Lilás" no Âmbito da Câmara Municipal de Tombos e dá outras providências

pdf Portaria Nº 001/2024

In Portarias 2024 57 downloads

Dispõe sobre Pontos Facultativos.

pdf Lei Ordinária Nº 1877/2024

In Leis Ordinárias 2024 60 downloads

Lei Maria da Penha e Feminicido por cargos Publicos no Municipio

pdf Lei Ordinária Nº 1871-2023

In Leis Ordinárias 2023 62 downloads

Autoriza concessão de subvencoes 20-12-2023

pdf Lei Ordinária Nº 1870-2023

In Leis Ordinárias 2023 64 downloads

Estabelece proposta orçamentaria estimando a receita fixando a despesa 20-12-2023

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br