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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 1871-2023

Em Leis Ordinárias 2023 97 downloads

Autoriza concessão de subvencoes 20-12-2023

pdf Lei Ordinária Nº 1870-2023

Em Leis Ordinárias 2023 98 downloads

Estabelece proposta orçamentaria estimando a receita fixando a despesa 20-12-2023

pdf Lei Ordinária Nº 1867-2023

Em Leis Ordinárias 2023 148 downloads

Cria o Programa de "Apadrinhamento Afetivo de Idoso" no Município de Tombos e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1868-2023

Em Leis Ordinárias 2023 161 downloads

INSTITIU A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1869-2023

Em Leis Ordinárias 2023 164 downloads

ESTABELECE PERCENTUAL ADICIONAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 1866-2023

Em Leis Ordinárias 2023 188 downloads

Denomina quadra poliesportiva no distrito de  Catuné e da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 1865-2023

Em Leis Ordinárias 2023 190 downloads

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, técnico,auxiliar de enfermagem e da outras proviedências.

pdf Lei Ordinária Nº 1864-2023

Em Leis Ordinárias 2023 194 downloads

Dispõe sobre autorização para outorga de aforamento no municipio de Tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1863-2023

Em Leis Ordinárias 2023 191 downloads

Dispõe sobre a concessão de ajuda em pecunia ou aquisição de material a pessoas em vulnerabilidade ou risco social no município.

pdf Lei Ordinária Nº 1862-2023

Em Leis Ordinárias 2023 195 downloads

Autoriza abertura de credito especial ao Orçamento vingente

pdf Lei Ordinária Nº 1861-2023

Em Leis Ordinárias 2023 185 downloads

Dispõe sbre denominação de logradouro publicos que menciona e dá outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 1858-2023

Em Leis Ordinárias 2023 184 downloads

Cria a Escola M Oscar José Bastos.

pdf Lei Ordinária Nº 1859-2023

Em Leis Ordinárias 2023 185 downloads

Dispõe sobre Criação do Serviço de Acolhimento em Familia Acolhimento.

pdf Lei Ordinária Nº 1860-2023

Em Leis Ordinárias 2023 189 downloads

Institui a Semana do Meio Ambiente

pdf Lei Ordinária Nº 1836-2023

Em Leis Ordinárias 2023 226 downloads

Revisão Geral dos Subsídios dos Agentes Políticos

pdf Lei Ordinária Nº 1837-2023

Em Leis Ordinárias 2023 237 downloads

Reajuste Remuneração Servidores Câmara Atualização Piso Mínimo Salarial

pdf Lei Ordinária Nº 1838-2023

Em Leis Ordinárias 2023 234 downloads

Revisão Geral Servidores Municipais

pdf Lei Ordinária Nº 1839-2023

Em Leis Ordinárias 2023 228 downloads

Autoriza Municipio Tombos Convênio Hospital São Sebastião Urgência e Emergência

pdf Lei Ordinária Nº 1840-2023

Em Leis Ordinárias 2023 215 downloads

Autoriza Município Tombos Repassar Recursos Financeiros Hospital São Sebastião

pdf Lei Ordinária Nº 1841-2023

Em Leis Ordinárias 2023 212 downloads

Ratifica convênio com lar dos idosos

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br