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pdf Lei Ordinária Nº 1869-2023

Em Leis Ordinárias 2023 365 downloads

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ESTABELECE PERCENTUAL ADICIONAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE.

pdf Portaria Nº 012-2023

Em Portarias 2023 325 downloads

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Dispõe sobre Ponto Facultativo.

pdf Portaria Nº 013-2023

Em Portarias 2023 317 downloads

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Dispõe sobre Ponto Facultativo.

pdf Decreto Nº 001-2023

Em Decretos 2023 367 downloads

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Dispõe sobre Luto Oficial na Câmara.

pdf Portaria Nº 011-2023

Em Portarias 2023 341 downloads

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Dispõe sobre Ponto Facultativo

pdf Portaria Nº 010-2023

Em Portarias 2023 351 downloads

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Substitui Membro da Comissão Permanente de Licitação

pdf Portaria Nº 009-2023

Em Portarias 2023 344 downloads

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Dispõe sobre Ponto Facultativo

pdf Portaria Nº 008-2023

Em Portarias 2023 347 downloads

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Dispõe sobre Ponto Facultativo

pdf Portaria Nº 007-2023

Em Portarias 2023 377 downloads

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Dispõe sobre regime de transição de que trata o art 191 da lei 14 133-2021

pdf Portaria Nº 006-2023

Em Portarias 2023 372 downloads

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Dispõe sobre normas e procedimentos do protocolo adminitrativo.

pdf Portaria Nº 005-2023

Em Portarias 2023 347 downloads

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Dispõe sobre Pontos Facultativos.

pdf Portaria Nº 004-2023

Em Portarias 2023 338 downloads

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Dispõe sobre Ponto Facultativo.

pdf Portaria Nº 003-2023

Em Portarias 2023 361 downloads

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Cria Comissão Permanente de Licitação.

pdf Portaria Nº 002-2023

Em Portarias 2023 333 downloads

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Dispõe sobre nomeação de Servidora para Cargo em Comissão.

pdf Lei Ordinária Nº 1866-2023

Em Leis Ordinárias 2023 403 downloads

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Denomina quadra poliesportiva no distrito deÂ Catuné e da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 1865-2023

Em Leis Ordinárias 2023 387 downloads

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Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, técnico,auxiliar de enfermagem e da outras proviedências.