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Legislação

Envios recentes

 

pdf Portaria Nº 006-2023

Em Portarias 2023 189 downloads

Dispõe sobre normas e procedimentos do protocolo adminitrativo.

pdf Portaria Nº 005-2023

Em Portarias 2023 171 downloads

Dispõe sobre Pontos Facultativos.

pdf Portaria Nº 004-2023

Em Portarias 2023 168 downloads

Dispõe sobre Ponto Facultativo.

pdf Portaria Nº 003-2023

Em Portarias 2023 173 downloads

Cria Comissão Permanente de Licitação.

pdf Portaria Nº 002-2023

Em Portarias 2023 168 downloads

Dispõe sobre nomeação de Servidora para Cargo em Comissão.

pdf Lei Ordinária Nº 1866-2023

Em Leis Ordinárias 2023 188 downloads

Denomina quadra poliesportiva no distrito de  Catuné e da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 1865-2023

Em Leis Ordinárias 2023 190 downloads

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, técnico,auxiliar de enfermagem e da outras proviedências.

pdf Lei Ordinária Nº 1864-2023

Em Leis Ordinárias 2023 194 downloads

Dispõe sobre autorização para outorga de aforamento no municipio de Tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1863-2023

Em Leis Ordinárias 2023 191 downloads

Dispõe sobre a concessão de ajuda em pecunia ou aquisição de material a pessoas em vulnerabilidade ou risco social no município.

pdf Lei Ordinária Nº 1862-2023

Em Leis Ordinárias 2023 195 downloads

Autoriza abertura de credito especial ao Orçamento vingente

pdf Lei Ordinária Nº 1861-2023

Em Leis Ordinárias 2023 185 downloads

Dispõe sbre denominação de logradouro publicos que menciona e dá outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 1858-2023

Em Leis Ordinárias 2023 184 downloads

Cria a Escola M Oscar José Bastos.

pdf Lei Ordinária Nº 1859-2023

Em Leis Ordinárias 2023 185 downloads

Dispõe sobre Criação do Serviço de Acolhimento em Familia Acolhimento.

pdf Lei Ordinária Nº 1860-2023

Em Leis Ordinárias 2023 189 downloads

Institui a Semana do Meio Ambiente

pdf Decreto Legislativo Nº 086-2023

Em Decretos Legislativos 2023 179 downloads

Dispõe sobre aprovação das contas do municipio de Tombos.

pdf Decreto Legislativo Nº 085-2023

Em Decretos Legislativos 2023 176 downloads

Concede Título Honorífico Cidadão Tombense.

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br